Apoio administrativo e obrigações empresariais

Em geral, não. A certificação é o documento com que a empresa comprova que é micro, pequena ou média empresa quando um procedimento administrativo o exige, por exemplo numa candidatura a apoios ou incentivos públicos. O pedido é feito online, no IAPMEI, e é gratuito. É preciso indicar dados sobre os sócios, o número de trabalhadores, o volume de negócios e o balanço, incluindo os das empresas parceiras ou associadas. Para a taxa reduzida de IRC das PME, o entendimento da AT é que a certificação serve de prova do estatuto, mas não é obrigatória: a empresa pode demonstrá-lo por outros meios. Vemos se a certificação faz sentido para a sua empresa e tratamos do pedido junto do IAPMEI.

Em regra, sim. Depois de entregar a IES, a empresa tem de comunicar ao IAPMEI os dados do último exercício, no máximo até 30 dias úteis após o fim do prazo legal de entrega da IES. Se não o fizer, a certificação caduca. Alterações como a entrada ou saída de sócios, fusões e cisões ou a cessação de atividade também têm de ser comunicadas, no prazo de 30 dias úteis. Quando acompanhamos a empresa, estes prazos ficam incluídos no controlo das suas obrigações.

A certidão de situação tributária regularizada pede-se no Portal das Finanças e a declaração de situação contributiva na Segurança Social Direta. As duas são válidas por 4 meses. Quando é uma entidade pública a pedir o documento, a empresa pode, em alternativa, autorizá-la nos dois portais a consultar diretamente a sua situação. Se houver dívidas por regularizar, não é possível obter um documento que comprove a situação regularizada. Nesse caso, vemos consigo o que está em falta e como pode ser regularizado.

Em regra, durante os 10 anos seguintes ao ano a que dizem respeito. Este prazo aplica-se aos registos contabilísticos e aos documentos que os suportam, incluindo as faturas. O arquivo pode ser feito em formato eletrónico, nas condições previstas na lei. Ajudamos a organizar o arquivo da empresa e a confirmar que a documentação está completa, para estar disponível quando for pedida.