Constituição, alteração e encerramento de empresas

A declaração de início de atividade tem de ser entregue no prazo de 15 dias a contar da apresentação a registo da sociedade na conservatória, e sempre antes de a atividade começar. É submetida pelo contabilista certificado responsável pela contabilidade da sociedade e é nela que se define o enquadramento em IRC e em IVA, incluindo, quando as condições se verificam, a opção pelo regime simplificado de IRC. Parte deste enquadramento, como a periodicidade do IVA e o acesso ao regime simplificado, é definida a partir do volume de negócios previsto para o primeiro ano, por isso convém pensar nessa estimativa antes da entrega.

Em regra, sim. Os gerentes ficam abrangidos pelo regime dos membros de órgãos estatutários e, quando não são remunerados, contribuem com base no valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS). A lei prevê algumas exceções, que dependem da situação concreta de cada gerente, e a falta de remuneração tem de ser comunicada à Segurança Social. Por isso, o enquadramento de cada gerente deve ficar decidido logo na constituição.

Sim. Não é preciso viver em Portugal para ser sócio de uma sociedade portuguesa, mas cada sócio precisa de número de identificação fiscal (NIF) português. Se passar a ter obrigações fiscais em Portugal, pode ter de designar um representante fiscal ou aderir às notificações eletrónicas da AT; para quem reside noutro país da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, o representante é facultativo. A parte fiscal e contabilística da constituição pode ser acompanhada à distância, em português, inglês, russo ou ucraniano.

Não. Enquanto não for dissolvida e liquidada, a sociedade continua obrigada a entregar todos os anos a declaração de IRC (Modelo 22) e a IES e, se continuar registada em IVA, as declarações periódicas, mesmo sem operações. No encerramento, além dos atos de registo na conservatória, é preciso fechar as contas e entregar as declarações do último período. A declaração Modelo 22 desse período é entregue até ao último dia do terceiro mês seguinte à data da cessação, que numa sociedade é, em regra, a do encerramento da liquidação. Antes de decidir entre manter ou encerrar, vale a pena rever o que a empresa ainda tem pendente nas Finanças e na Segurança Social.